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Segurança jurídica e conformidade para sua empresa
Em 2026, a Receita Federal notificou empresas com pendências sobre a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2027. O aviso fica apenas no portal da Receita (DTE-SN/e-CAC). Não chega por carta nem por e-mail.
Como conferir: acesse o Portal do Simples Nacional → “Consulta Optantes”, informe o CNPJ e veja o quadro “Eventos Futuros”.
Não permita que o aumento da carga tributária comprometa o seu lucro em 2027.
Como posso ajudar: verifico as pendências, faço o pedido dentro do prazo, organizo a regularização e acompanho até a confirmação.
Importante: o serviço cobre todo o processo, mas a confirmação depende de os débitos serem pagos ou parcelados até 30/10.
O Risco da Exclusão
O que acontece se o pedido não for feito até 15/10?
Se perder o prazo: a empresa fica fora do Simples durante todo o ano de 2027.
Aumento de Impostos: Sua empresa será migrada para o Lucro Presumido ou Real, onde a carga tributária pode aumentar significativamente.
Complexidade Contábil: Novas obrigações acessórias (EFD, DCTF, etc.) que geram mais custos e riscos de multas.
Perda de Competitividade: Impostos mais altos significam preços menos competitivos no mercado.
Prazos para ME e EPP (opção para 2027)
Pedido de opção pelo Simples: até 15/10/2026
Regularização das pendências (pagamento ou parcelamento): até 30/10/2026
MEI: o pedido de retorno ao SIMEI é feito em janeiro de 2027, até 29/01, com as pendências resolvidas.
Diagnóstico de Causas
A exclusão do regime (conforme a Lei Complementar nº 123/2006) pode ocorrer por diversos motivos que precisam de análise técnica:
Débitos Fiscais: Com a Receita Federal, PGFN, Estado ou Município (Art. 17, inciso V).
Omissão de Declarações: Falta de entrega da PGDAS-D ou outras obrigações.
Irregularidades Cadastrais: Falta de alvarás ou inscrição estadual/municipal.
Excesso de Faturamento: Ultrapassagem do limite de R$ 4,8 milhões (ou R$ 81 mil para MEI).
Segurança e Transparência: Como trabalhamos
Jamais solicitamos sua senha Gov.br: A segurança dos seus dados é prioridade. O acesso é realizado estritamente via Procuração Eletrônica.
Procuração RFB/PGFN: O empresário outorga poderes específicos para consulta e parcelamento através do e-CAC ou Portal Regularize.
Os impostos são pagos diretamente aos órgãos responsáveis.
Passo a Passo para a Regularização
Outorga de Procuração: Você nos autoriza eletronicamente (sem fornecer senhas).
Diagnóstico Completo: Identificamos todos os impeditivos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
Pedido de Opção: Protocolamos o pedido de retorno ao Simples Nacional até o prazo final de 15/10/2026.
Plano de Ação: Executamos os parcelamentos, entregamos declarações omissas ou orientamos a regularização de alvarás.
Como delegar serviços
Para que possamos realizar a gestão de seus processos e obrigações com agilidade e segurança, é necessário realizar a outorga de uma procuração eletrônica. Esse procedimento é feito de forma totalmente online e segura dentro do ambiente oficial do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC).
Para sua comodidade, disponibilizamos um guia ilustrado para a outorga da procuração.
Acesse o passo a passo abaixo e realize o procedimento com segurança.
Para garantir a validade jurídica, lembre-se que é necessário possuir uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
Antes de abrir o guia:
Use preferencialmente um computador e entre com o CPF do responsável pela empresa.
Validade: sugerimos o período de 1 ano, mas você pode escolher um prazo menor (por exemplo, até 31/03/2027) e revogar quando quiser.
Se alguma tela aparecer diferente, me chame no WhatsApp e fazemos juntos por videochamada.
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